Fiscalização nos estacionamentos

Recentemente eu li uma matéria no jornal “O Estado de São Paulo” sobre o respeito a lei 13.872 que fala sobre as empresas de estacionamento. Você sabia que ao chegar no estabelecimento – seja um shopping ou um pequeno estacionamento – no ticket que você recebe devem constar: tarifa cobrada, modelo e placa do veículo, prazo de tolerância durante o qual se pode desistir de estacionar sem pagar nada, nome, CNPJ e horário de funcionamento do estabelecimento? E no ticket de saída deve ter tudo isto,m mais o tempo de permanência no estacionamento?

Pois é, normalmente a gente estaciona o carro e ganhamos um “papelzinho” só com o horário. E saímos sem a nota fiscal. Isto tudo está na lei e é fundamental porque assim podemos comprovar danos e prejuízos sofridos. Se não tiver nada disto para entrar com um processo judicial fica extremamente difícil.

Além do mais, a proteção que a lei dá aos usuários de estacionamento vai muito além do furto, roubo e danos aos veículos e respeito às questões de horários e tarifa. Ela inclui os bens deixados dentro dos carros pelo tempo em que eles permanecerem sob a guarda do estacionamento. E a gente está cansado de ver por aí os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro dos veículos”.

Você usuário tem de fazer cumprir a lei. Caso um estabelecimento não ofereça nenhuma destas condições você deve denunciá-lo. O Poder Público também tem de fiscalizar.

A lei está aí e é para ser cumprida!

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