Lei dos Fretados

No sábado (08/08) às 20 horas foi realizada a primeira Audiência Pública para debater o Projeto-Lei 512/09 que trata da atividade de fretamento no âmbito do município de São Paulo. O evento foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal para tratar da constitucionalidade do projeto.

A reunião foi tensa, mas o que ficou claro é que as entidades, empresas e usuários presentes são contrários a Portaria da Secretaria dos Transportes que prevê a proibição de circulação e paradas dentro da Zona Máxima de Restrição de 70 km².

Eu sou um defensor dos fretados desde 1997 e venho conversando com o setor e com o poder público para que exista uma regulamentação justa para a categoria. Os fretantes solicitaram diversas modificações na Portaria e algumas foram atendidas pela lei.

A principal delas refere-se a Zona de Restrição. A Lei é diferente da Portaria e isso já foi uma vitória. No Projeto, no artigo 9 especificamente, os ônibus de transporte rotineiro poderão entrar na Zona de Restrição desde que façam um cadastro apresentando o Programa de Viagem. Dizer donde vem e para aonde vão. Além disso, os veículos poderão parar dentro da zona em estacionamentos privados – aqui não fala se é da empresa ou pagos. A lei só não permite que pare no meio da rua.

Já para os eventuais há parágrafos informando que haverá um cadastro anual de empresas do setor e apenas uma comunicação prévia ao Poder Público do traslado realizado.

Eu acho muito importante que todos conheçam o Projeto-Lei para que a gente possa discutir ponto a ponto e sugerir mudanças ou ratificar o PL.

Uma cópia do Projeto está disponível no site para sua consulta. É importante a sua participação.

Na quarta-feira (12/08), às 14 horas, haverá uma reunião para apresentação do relatório da reunião deste sábado. E na quinta-feira, também às 14 horas, tem a reunião da Comissão de Trânsito e Transporte, da qual sou o presidente, e debateremos o Projeto-Lei.

Dê sua opinião sobre a Lei. Seja Vereador Junto Comigo!

Abs,

RT