Publicado no Diário Oficial do Município Decreto do Prefeito
Gilberto Kassab destina os ambulantes do centro comercial de São Miguel para Rua
Salvador de Medeiros centro do bairro.
Leia o decreto
D E C R E T A:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Coordenação das
Subprefeituras, em conjunto com as Subprefeituras e ouvidas as Comissões
Permanentes de Ambulantes, fica autorizada a adotar providências objetivando
implantar espaços destinados exclusivamente ao exercício do comércio ambulante
por pessoas com deficiências físicas de natureza grave e de capacidade reduzida
e sexagenários, definidos nos termos do artigo 4º da Lei 11.039, 23 de agosto
de 1991.
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o comércio ambulante
na Cidade de São Paulo, priorizando o uso racional do espaço público e
minimizando os graves problemas decorrentes da concentração desordenada dessa
atividade nas vias e logradouros públicos;
Na região da Subprefeitura de São Miguel: Rua Salvador de
Medeiros, na antiga Estação São Miguel da CPTM, próximo ao Centro Comercial de
São Miguel.
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